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Título:
LEI Nº 16.064 18/08/2014 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo a área municipal correspondente à Rua Oswaldo Imperatrice, Distrito de Itaim Bibi, e autoriza sua alienação, mediante licitação.
Publicação:
DOC 19/08/2014 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 477/2012 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:
Desincorporação - Área municipal - Osvaldo Imperatrice (Rua) - Leopoldo Couto de Magalhães Junior (Rua) - Córrego do Sapateiro - Itaim Bibi - Alienação - Licitação - Valor - Reavaliação - Fundo Municipal de Habitação
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